thumb|Sala de conferências do Comitê Permanente do CNP no segundo andar do Grande Salão do Povo. thumb|Edifício de escritórios do Congresso Nacional do Povo, em Pequim.
O Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP) é o órgão permanente do Congresso Nacional do Povo (CNP), o órgão supremo do poder estatal da República Popular da China. Ele exerce os poderes do CNP quando este não está em sessão; o congresso completo geralmente se reúne apenas uma vez por ano.
O CNP e seu Comitê Permanente foram estabelecidos em 1954, após a adoção da Constituição de 1954. O CPCNP é composto por um presidente, vice-presidentes, um secretário-geral e membros ordinários, todos indicados pelo Presidium do CNP e eleitos pelos deputados do congresso durante suas sessões. As atividades cotidianas do Comitê Permanente são conduzidas pelo Conselho de Presidentes, formado pelo presidente, pelos vice-presidentes e pelo secretário-geral. O CPCNP também possui diversos órgãos administrativos que prestam apoio às suas atividades diárias.
Entre os poderes do CPCNP estão elaborar e revisar leis, exceto aquelas que somente podem ser promulgadas pelo plenário do CNP, e complementar ou emendar parcialmente, quando o CNP não está em sessão, leis aprovadas pelo congresso, desde que os princípios básicos dessas leis não sejam contrariados. O CPCNP também possui poder de interpretação da Constituição e das leis, de supervisionar a aplicação da Constituição do Estado e de decidir sobre importantes questões estatais. Embora o CNP, como órgão superior, detenha formalmente supremacia sobre o Comitê Permanente e determinadas competências não sejam delegadas, considera-se em geral que o comitê dispõe de maior poder de facto, pois o CNP reúne-se apenas uma vez por ano, por cerca de duas semanas, deixando seu Comitê Permanente como o único órgão que regularmente elabora e aprova decisões e leis.
História Em 1954, realizou-se em Pequim o 1.º Congresso Nacional do Povo, que se tornou o órgão supremo do poder estatal da República Popular da China. O Comitê Permanente foi criado como seu órgão permanente. A Constituição de 1954 estabelecia que "o Congresso Nacional do Povo é o único órgão que exerce o poder legislativo do Estado" e que o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo dispunha apenas do poder de "interpretar as leis" e "promulgar decretos". Contudo, como o número de delegados do CNP chegava aos milhares, e estes não exerciam a função em tempo integral, realizava-se apenas uma reunião anual, cuja duração não podia ser excessivamente longa. O 2.º Congresso Nacional do Povo autorizou seu Comitê Permanente a exercer o poder legislativo quando o CNP não estivesse em sessão.
Durante algum tempo após a fundação da República Popular, o poder do Comitê Permanente limitava-se à interpretação de sua Constituição e das leis. Durante o caos político da Revolução Cultural, o CNP raramente realizou reuniões, e o Comitê Permanente praticamente deixou de funcionar. Nesse período, o presidente Zhu De e o primeiro vice-presidente Dong Biwu morreram, o que permitiu à vice-presidente Soong Ching-ling, integrante do Comitê Revolucionário do Partido Kuomintang da China, exercer em certa medida as funções e os poderes da presidência do CPCNP.
Em 1980, após decisão do 5.º Congresso Nacional do Povo, foi formalmente criado o "Comitê para a Emenda da Constituição da República Popular da China", presidido por Ye Jianying, Soong Ching-ling e Peng Zhen e integrado também pelos principais dirigentes dos partidos democráticos, organizações sociais e juristas. O comitê ficou responsável por emendar e estabelecer a nova Constituição. Durante as discussões sobre a reforma constitucional, Hu Qiaomu, secretário-geral do Comitê de Revisão Constitucional, propôs reduzir o número de deputados do CNP para mil e instituir duas câmaras de quinhentos membros cada, de modo a transformar o CNP em um órgão permanente e bicameral, numa tentativa de modificar sua imagem de órgão meramente ratificador. Outro membro do comitê propôs imitar o sistema do Soviete Supremo da União Soviética, com uma câmara formada por representantes das diferentes regiões e outra por representantes de diferentes setores profissionais. Os opositores, liderados por Deng Xiaoping e Ye Jianying, argumentaram que, "se as duas partes discordassem, seria muito problemático coordená-las e difícil fazê-las funcionar". Ao final, chegou-se a um compromisso que ampliou consideravelmente os poderes do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, transformando-o numa legislatura permanente com competência para aprovar a maior parte das leis e analisar aquelas submetidas à aprovação do CNP.
Composição O CPCNP possui atualmente 175 membros e é composto por um presidente, vice-presidentes, um secretário-geral e membros ordinários. O presidente dirige o CPCNP e preside e convoca seus trabalhos. Convencionalmente, desde 1998, o presidente tem sido um dos principais dirigentes do Partido Comunista da China, ocupando a segunda ou terceira posição no Comitê Permanente do Politburo. O presidente, os vice-presidentes e o secretário-geral formam coletivamente o Conselho de Presidentes, responsável pelos assuntos cotidianos do Comitê Permanente. Os membros do CPCNP não podem exercer simultaneamente cargos executivos, judiciais ou de supervisão. Os demais membros do CNP não estão sujeitos a essa restrição. O Grupo Dirigente de Membros do Partido do Comitê Permanente é composto pelo presidente e pelos vice-presidentes que são membros do PCC e é responsável pela implementação das políticas do Comitê Central do Partido Comunista da China.徐高峰，中国共产党在人大设立党组的前前后后，红广角2014(9):38-41
Eleição O Comitê Permanente é eleito indiretamente pelos e dentre os delegados do CNP durante uma sessão plenária do congresso. Os candidatos a presidente, vice-presidentes, secretário-geral e membros ordinários do CPCNP são nominalmente indicados pelo Presidium do CNP, embora o processo de indicação seja efetivamente controlado pelo PCC. As eleições para os cargos não ordinários do CPCNP, assim como todas as demais eleições do CNP, não são competitivas, havendo um único candidato proposto pelo Presidium. Em contraste, as eleições para membros ordinários do CPCNP são, desde 1988, as únicas eleições competitivas do CNP, havendo mais candidatos do que vagas disponíveis.
Órgãos administrativos Diversos órgãos administrativos foram estabelecidos sob o Comitê Permanente para prestar apoio ao funcionamento cotidiano do CPCNP. Entre eles estão:
Escritório-Geral Comissão de Credenciais Comissão de Assuntos Legislativos Comissão de Assuntos Orçamentários Comitê da Lei Básica de Hong Kong Comitê da Lei Básica de Macau Comissão de Assuntos dos Deputados
Funções e poderes
Legislativas O CNP e seu Comitê Permanente exercem conjuntamente o poder de promulgar leis na China. As funções legislativas do Comitê Permanente incluem, nos termos da Constituição, elaborar e revisar leis, exceto aquelas que somente podem ser aprovadas pelo plenário do CNP, e complementar ou emendar parcialmente, quando o CNP não estiver em sessão, leis por ele promulgadas, desde que seus princípios básicos não sejam contrariados. Por isso, o trabalho legislativo cotidiano é realizado pelo Comitê Permanente. Embora o CNP possua o poder de revogar "decisões inadequadas" tomadas pelo Comitê Permanente, até hoje essa prerrogativa nunca foi utilizada. Em consequência, o Comitê Permanente do CNP frequentemente exerce maior influência nas deliberações legislativas. Os projetos de lei votados pelo Congresso Nacional do Povo são normalmente apresentados pelo Comitê Permanente após a terceira leitura.
O CPCNP possui poder de interpretação da Constituição e da legislação da RPC, inclusive da Lei Básica de Hong Kong e da Lei Básica de Macau. Diferentemente das jurisdições de common law, nas quais o stare decisis confere a uma corte suprema o poder de interpretação final e julgamento, na China continental a interpretação constitucional e legal é considerada uma atividade legislativa, e não judicial. As funções são divididas de modo que o CPCNP fornece interpretações jurídicas, enquanto o Supremo Tribunal Popular da China efetivamente julga os casos. Como uma interpretação do CPCNP é de natureza legislativa e não judicial, ela não afeta casos que já tenham sido decididos.
Supervisão O Comitê Permanente do CNP tem o poder de supervisionar a aplicação da Constituição. Ele supervisiona o trabalho do Conselho de Estado, da Comissão Militar Central da RPC, da Comissão Nacional de Supervisão, do Supremo Tribunal Popular da China e da Procuradoria Popular Suprema. Tem o poder de anular regulamentos administrativos, decisões e ordens do Conselho de Estado que contrariem a Constituição e outros atos legislativos do CNP e do próprio Comitê Permanente, bem como de anular regulamentos ou decisões locais dos órgãos do poder estatal de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central que contrariem a Constituição, outras leis ou regulamentos administrativos de qualquer nível de governo, especialmente os de âmbito nacional.
Poder de decidir sobre importantes questões estatais Quando o CNP não está em sessão, o Comitê Permanente examina e aprova ajustes parciais no plano de desenvolvimento econômico e social nacional ou no orçamento estatal que se tornem necessários durante sua execução. O Comitê Permanente decide se deve ratificar ou revogar tratados e importantes acordos celebrados com outros países. Institui sistemas de títulos e patentes para pessoal militar e diplomático, além de outros títulos e graduações específicos, medalhas e títulos honoríficos do Estado, e decide sobre a concessão de indultos especiais.
O CPCNP decide sobre a mobilização geral ou parcial e sobre a decretação de estado de emergência em toda a China ou em determinadas províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao governo central. Quando o CNP não está em sessão, o Comitê Permanente decide se deve proclamar estado de guerra em caso de ataque armado contra a China ou em cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais relativas à defesa comum contra agressão.
Reuniões e procedimentos O mandato de um membro do Comitê Permanente do CNP é o mesmo do CNP em exercício, geralmente cinco anos. O comitê permanece em funções até que o CNP seguinte eleja seu próprio Comitê Permanente. Ele convoca o CNP uma vez por ano e pode fazê-lo também quando considerar necessário ou mediante proposta de um quinto dos membros do congresso.
O Comitê Permanente do CNP normalmente realiza uma sessão a cada dois meses, em geral no fim dos meses pares, com cada sessão durando cerca de uma semana. Também pode realizar sessões extraordinárias quando houver necessidade especial. As reuniões são convocadas e presididas pelo presidente, que pode delegar a um vice-presidente a função de presidir uma sessão em seu nome. As sessões do Comitê Permanente somente podem ocorrer com a presença de mais da metade de seus membros, formando o quórum. O Conselho de Presidentes elabora a pauta da sessão do Comitê Permanente e a submete à sessão plenária para decisão.