A Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul é uma das 27 unidades de ensino da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inaugurada em 1900 como Faculdade Livre de Direito, foi a primeira faculdade de Direito do Rio Grande do Sul, sendo também uma das mais antigas unidades da UFRGS. Oferece o curso de graduação em Direito, bem como diversos cursos de pós-graduação na área.
História Fundação Em 10 de fevereiro de 1900, ocorreu no Ateneu Riograndense a primeira reunião preparatória para a criação do curso de direito em Porto Alegre. Antes disso, figuras do mundo jurídico local organizaram encontros, palestras e reuniões de grupo para efetivar a fundação. Naquele momento, existiam seis cursos de direito no Brasil; nenhum deles no Rio Grande do Sul, o que obrigava os estudantes a deixarem o estado, rumo a São Paulo, Olinda ou Coimbra, caso desejassem adquirir formação jurídica.
As reuniões preparatórias eram frequentadas pelos fundadores da faculdade, cujo rol incluía James Darcy, Carlos Thompson Flores, Plínio de Castro Casado, Germano Hasslocher, Artur Pinto da Rocha, dentre outros. Dos 34 fundadores que participaram diretamente dos trabalhos de criação da instituição, 27 eram professores, 27 graduaram-se pela Faculdade de São Paulo e sete não nasceram no estado. Este grupoaprovou o estatuto em 24 de fevereiro de 1900, bem como definiu as disciplinas, o corpo docente e elegeu Thompson Flores para um mandato de quatro anos como diretor. Thompson Flores foi classificado, em um voto de louvor adotado em 11 de fevereiro, como instrumental para a fundação.
A atual Faculdade de Direito da UFRGS denominava-se originalmente Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre. O título era conferido a entidades privadas que, atendendo às condições legais, gozavam de autorização para a expedição de graus acadêmicos. A Faculdade Livre, além de se tornar o primeiro curso jurídico no estado, foi o terceiro estabelecimento de ensino superior de Porto Alegre. De início, o curso era ministrado em duas salas do primeiro andar do edifício da Escola Normal, localizada na esquina entre as ruas Duque de Caxias e Marechal Floriano Peixoto.
A faculdade foi inaugurada em 4 de maio de 1900. Era uma instituição privada, mas que recebeu apoio do governo local, que cedeu um espaço para sua instalação. O governo gaúcho era controlado pelo Partido Republicano Rio-Grandense, liderado por Júlio de Castilhos. Inicialmente, Castilhos não se entusiasmou com a instalação da faculdade pois, considerando suas visões políticas que favoreciam a centralização, era mais conveniente que os magistrados fossem de outros estados do país. Deste modo, estariam menos expostos às influências locais, permitindo-lhe maior controle. Nos primeiros anos da nova faculdade, os políticos de oposição ao PRR e a Castilhos não tiveram nenhuma participação na instituição.
Primeiros anos A primeira aula após a inauguração foi ministrada em 5 de maio de 1900 por Plínio Casado, professor de Direito Constitucional. O conjunto de disciplinas seguia as normas definidas em um decreto federal de 1895. No primeiro ano, a grade curricular do curso previa as disciplinas de Filosofia do Direito, Direito Romano e Direito Constitucional. No segundo ano, eram estudados Direito Civil, Direito Criminal, Direito Internacional Público e Diplomacia e Economia Política. No terceiro ano, estudava-se Direito Civil, Direito Criminal, Ciência das Finanças e Contabilidade do Estado e Direito Comercial. No quarto ano, o currículo era composto por Direito Civil, Direito Comercial, Teoria do Processo Civil, Comercial e Criminal e Medicina Pública. No último ano, os alunos estudavam Prática Forense, Ciência da Administração e Direito Administrativo, História do Direito e Legislação Comparada sobre o Direito Privado.
Sua primeira turma era formada por doze alunos, os quais foram matriculados antes mesmo da fundação. Destes, dez concluíram o curso em 1904; a solenidade de colação de grau ocorreu em 11 de dezembro. Como a faculdade ainda não tinha recursos suficientes, seus professores ministravam as aulas de graça. Os docentes passaram a receber um "modesto valor" por suas aulas em 1906. Thompson Flores faleceu pouco antes da primeira colação de grau dos novos bacharéis. Para seu cargo, foi designado o desembargador Manuel André da Rocha, que dirigiu a faculdade de 1904 a 1935.
A Faculdade Livre de Direito foi reconhecida pela União como um estabelecimento oficial de ensino em 6 de julho de 1903, por meio do Decreto nº 4.875. Para atender à exigência de reunir patrimônio de cinquenta contos de réis, recebeu recursos da comunidade e dos governos municipal e estadual. Adicionalmente, a legislação elencava como requisito um patamar mínimo de matrículas por ano.
Em 1906, os discentes promoveram a primeira rebelião estudantil, provocada pela ausência de convite aos acadêmicos para a recepção de Afonso Pena, o primeiro presidente (à época presidente eleito) a visitar o Rio Grande do Sul. Após os protestos organizados pelos estudantes, que incluiu uma marcha com tochas, ao estilo marche aux flambeaux, o presidente do estado, Borges de Medeiros, permitiu que estes saudassem o presidente Pena. Neste período, a faculdade era dominada pelos debates travados entre os apoiadores e opositores do castilhismo. A disputa abrangia tanto os alunos como os professores. O futuro presidente Getúlio Vargas, um dos integrantes da ala castilhista, graduou-se pela instituição em 1907.
As notas dos alunos eram publicadas nos jornais, de modo que as mulheres que buscavam um casamento procuravam atentar-se para aqueles estudantes que alcançavam maiores notas pois, conforme relatado por Gunter Axt, "ali residia chance mais segura de um horizonte futuroso." Os professores eram exigentes e, segundo narrou João Neves da Fontoura, egresso na instituição em 1905, "muitos dos meus colegas do primeiro ano não conseguiram passar nos exames. Tendo começado com cerca de 90, não nos formamos senão 13." O primeiro aluno laureado foi Maurício Cardoso, graduado em 1908; por conta disso, recebeu um jantar de gala como forma de comemoração.
Em 1907, decidiu-se que a instituição seria transferida para um novo prédio, eis que o edifício da Escola Normal não mais atendia às suas necessidades. O diretor André da Rocha obteve, do governo municipal, a doação de amplo terreno localizado na proximidade com o Campo da Redenção, hoje conhecido como Parque Farroupilha. A construção do prédio teve início em junho de 1908, sendo conduzida pelo engenheiro Rodolfo Ahrons. As obras foram concluídas em julho de 1910, ao custo de 312 contos de réis. Tal valor era muito superior ao que detinha a faculdade; a instituição contraiu empréstimos, dando em garantia o próprio prédio.
O edifício que ainda hoje sedia a Faculdade de Direito foi inaugurado em 16 de julho de 1910. Para comemorar o evento, foi promovido um grande baile de gala. O prédio foi projetado por Hermann Otto Menchen, um alemão que emigrou para o Brasil no início do século. Menchen inspirou-se no Palais du Rhin, que serviu como palácio de verão do kaiser Guilherme II. A dimensão do prédio arquitetado por Menchen era menor, assemelhando-se ao Palais du Rhin na forma quadrangular, em sua cúpula, em seu frontão clássico e nas janelas em arco. No interior, as escadarias em mármore recebem luz solar através de três vitrais de autoria do austríaco José Wollmann. O escultor Frederico Pellarin foi o responsável pelos ornamentos e detalhes. Durante a execução da obra, Menchen deixou os trabalhos e foi sucedido por Theodor Wiederspahn.
Gunter Axt, autor do livro A Faculdade de Direito de Porto Alegre UFRGS: memória, ensino e política desde 1900, registrou que: A transferência do curso para o novo prédio revestiu o Direito com uma aura de nobreza e pujança. Basta lembrar que a suntuosidade da nova edificação contrastava com as instalações modestas, quase monásticas, do governo do estado [Palácio de Barro], então abrigado num singelo sobrado neoclássico, de meados do século XIX, sito à Praça da Matriz. Nesse cenário tão inspirador, os estudantes não tardaram a desenvolver hábitos e tradições próprios.
Uma dessas tradições foi a introdução de "rituais de iniciação" aos aprovados no curso, conhecidos como "bichos direiteiros". Tais rituais iniciaram-se ainda antes de 1913.
Décadas de 1920 a 1960 O currículo da graduação durante os anos 1920 cultivava as línguas clássicas, com forte ênfase nas disciplinas propedêuticas. As aulas eram ministradas ao estilo das conferências expositivas, o que causava pouca interação e discussão entre os alunos. Em 1926, ano em que foi adotada a livre-docência, haviam onze professores, os quais eram responsáveis por dezoito disciplinas. Eram aplicadas provas orais e exames anuais, que eram requisito para a aprovação para o ano seguinte. Como exigia-se a cobrança de taxas e matrículas, o ensino era caro, embora nem todos os alunos fossem parte da elite, a exemplo de Alberto Pasqualini, orador e único laureado da turma de 1928. A primeira mulher a receber a láurea acadêmica foi Magdalena Thomaz Londero, em 1938, enquanto Natércia da Cunha Silveira foi a primeira mulher a graduar-se pela instituição em 1925.
Na década de 1930, a política educacional do governo federal privilegiou a centralização do ensino superior, com a formação de universidades no lugar de faculdades isoladas. Além disso, buscou-se modificar o ensino jurídico para sua adequação a um contexto de crescente modernização, diversificação e industrialização. Em 1934, foi criada a Universidade de Porto Alegre (a atual UFRGS), com a designação de André da Rocha como seu reitor; André da Rocha foi substituído como diretor pelo desembargador Luiz de Mello Guimarães. Como a Faculdade de Direito era uma instituição privada e as verbas públicas eram disputadas com maior frequência, foi aprovada sua adesão à nova universidade. Três salas da faculdade sediaram a Reitoria, o Conselho Universitário e a Secretaria-geral da universidade. Tais repartições somente deixaram o edifício da faculdade em 1948, quando ganharam instalações próprias.
A Faculdade de Direito, desde 1909, também compartilhava seu prédio e seus professores com a Escola de Comércio, que posteriormente se tornou a Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Durante algum tempo, abrigou ainda a Faculdade de Filosofia. Suas dependências foram ainda utilizadas para a realização de concursos públicos. Em 1941, sediou o primeiro concurso para ingresso na carreira do Ministério Público gaúcho.
Na faculdade, a Revolução de 1930, comandada por seu antigo aluno Getúlio Vargas, foi festejada. Em 1931, Vargas aposentou compulsoriamente o ministro Pedro Afonso Mibielli, integrante do Supremo Tribunal Federal que havia sido seu professor. Uma das vagas na corte foi preenchida por Plínio Casado, que também foi professor de Vargas na instituição. Durante o Estado Novo, as normas do proibiram a acumulação de cargos, incluindo o exercício da docência. Assim, alguns professores da faculdade renunciaram a seus cargos. Neste rol, estavam André da Rocha, que optou pela reitoria da universidade, e os desembargadores Luiz Mello Guimarães, Espiridião de Lima Medeiros e Oswaldo Caminha, além de Darcy Azambuja. Com a redemocratização, em 1946, os professores afastados foram reintegrados.
Em 1947, deixou de ser o único curso jurídico de Porto Alegre com a fundação da Faculdade de Direito da PUCRS. Fora da capital, restava apenas a Faculdade de Direito de Pelotas, estabelecida em 1912.
Em 1949, foi instituída a Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre. Até 1973, apenas oito edições foram divulgadas. A revista foi regularmente publicada somente a partir dos anos 1990.