A Lei n.º 2004 é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas pela qual foi criada a Petrobras e a regulação do setor petrolífero.
História Foi sancionada pelo presidente brasileiro Getúlio Vargas em 3 de outubro de 1953. A lei dispôs sobre a política nacional do petróleo, instituiu a Sociedade Anônima (Petrobras) e definiu - entre outras - as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo. Estabeleceu assim o monopólio estatal do petróleo que significava o monopólio da União na exploração, produção, refino e transporte do petróleo no Brasil, e criou a Petrobras.
A lei n.º 2004 foi revogada em 1997 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que sancionou a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478 de 1997Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.). A nova lei manteve o monopólio estatal do petróleo, abrindo, porém, as atividades da indústria petrolífera a "empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País" (conforme o art. 5°), mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção. A partir daí foram criadas a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela regulação, fiscalização e contratação das atividades do setor, e o Conselho Nacional de Política Energética, órgão encarregado de formular a política pública de energia. Posteriormente, a Lei n° 9478/1997 foi modificada pela Lei n° 12.351, de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração de hidrocarbonetos da camada pré-sal.Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Ver também Centro de Estudos e Defesa do Petróleo O petróleo é nosso Monopólio estatal do petróleo Petrobras Landulfo Alves
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