thumb|"Estatuto para um bom governo" em Ripon, North Yorkshire
Estatuto (do latim statutus) é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si mesma, conforme permitido ou previsto por alguma autoridade superior.
Normas gerais Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. Normalmente recebem esse nome por razões históricas, e, muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes.
Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais.
Na Espanha, pode-se mencionar o Estatuto de autonomia regional, que são as normas que regulam as competências de cada Comunidade Autônoma (existe um estatuto para cada comunidade). Neste caso, o nome 'estatuto' implica que trata-se de uma norma especial, na qual existe um sistema de aprovação especial conjunta por parte do parlamento autônomo e o Estado.
Estatutos de uma sociedade Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.
As suas funções básicas, entre outras, são as seguintes: Regular o funcionamento da entidade frente a terceiros (por exemplo, normas para a tomada de decisões, representantes, etc.). Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.
Neste caso, a norma fundamentalmente tem efeitos inter partes.
Estatutos do Brasil #EstatutoLeiAno1Estatuto da Mulher CasadaLei nº 4.121, de 27 de agosto19622Estatuto da TerraLei nº 4.504, de 30 de novembro19643Estatuto do ÍndioLei nº 6.001, de 19 de dezembro19734Estatuto do EstrangeiroLei nº 6.815, de 19 de agosto19805Estatuto dos Militares Lei nº 6.880, de 9 de dezembro19806Estatuto da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069, de 13 de julho19907Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)Lei nº 8.906, de 4 de julho19948Estatuto dos Refugiados Lei nº 9.474, de 22 de julho19979Estatuto da CidadeLei nº 10.257, de 10 de julho200110Estatuto de Defesa do TorcedorLei nº 10.671, de 15 de maio200311Estatuto do IdosoLei nº 10.741, de 1º de outubro200312Estatuto do DesarmamentoLei nº 10.826, de 22 de dezembro200313Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteLei nº 123, de 14 de dezembro200614Estatuto dos MuseusLei nº 11.904, de 14 de janeiro200915Estatuto da Igualdade RacialLei nº 12.288, de 20 de julho201016Estatuto da JuventudeLei nº 12.852, de 5 de agosto2013 17Estatuto Geral das Guardas MunicipaisLei nº 13.022, de 8 de agosto201418Estatuto da MetrópoleLei nº 13.089, de 12 de janeiro201519Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLei nº 13.146, de 6 de julho201520Estatuto da Primeira InfânciaLei nº 13.257, de 13 de março201621Estatuto da Empresa PúblicaLei nº 13.303, de 30 de junho2016
Categoria:Direito administrativo Categoria:Justiça