O chamado Pacto Republicano é um conjunto de medidas legais adotadas por consenso em 2009 no Brasil entre os três poderes da União — Executivo, Legislativo e Judiciário — visando à aprovação rápida no Parlamento de mudanças na legislação,http://www.conjur.com.br/2009-abr-29/gilmar-mendes-define-inicio-trabalhos-pacto-republicano inclusive quanto à forma de atuar da Justiça e das polícias. Alguns dos projetos em estudo são objeto de controvérsias entre os juristas.
Mudanças propostas no Pacto Republicano Entre as propostas que estão sendo estudadas, figuram as seguintes:
revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas; novos métidos de cobrança fiscal da dívida ativa da União, com o objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo; aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha; uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, propôs também:
nova lei sobre interceptação telefônica ("grampos"); lei específica contra o abuso de autoridades; mutirão para libertar da prisão os mais de dois mil presos cujas penas já foram cumpridas.
O Presidente do Senado Federal, José Sarney, propôs ainda: alterações na legislação trabalhista, para ampliar o aviso prévio do trabalhador quando for demitido.
Divergências Alguns pontos causaram controvérsia até o momento entre os juristas. Entre eles:
a venda de bens do acusado de lavagem de dinheiro antes mesmo da condenação; a adoção da figura dos "juízes sem rosto"; o julgamento colegiado (ao invés de um juiz único) nos processos que envolvam o crime organizado; a regulamentação das Comissões Parlamentares de Inquérito.
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