Direitos trabalhistas ou direitos dos trabalhadores são tanto direitos legais quanto direitos humanos relacionados às relações de trabalho entre trabalhadores e empregadores. Esses direitos são codificados nas legislações trabalhistas e de emprego nacionais e internacionais.
De modo geral, esses direitos influenciam as condições de trabalho nas relações de emprego. Um dos mais importantes é o direito à liberdade de associação, também conhecido como direito de organização. Os trabalhadores organizados em sindicatos exercem o direito à negociação coletiva para melhorar as condições de trabalho.
Antecedentes dos direitos trabalhistas
Ao longo da história, trabalhadores que reivindicavam algum tipo de direito procuraram defender seus interesses. Durante a Idade Média, a Revolta dos Camponeses na Inglaterra expressou demandas por melhores salários e condições de trabalho. Um dos líderes da revolta, John Ball, argumentou de forma célebre que as pessoas nasciam iguais, dizendo: “Quando Adão cavava e Eva fiava, quem então era o nobre?”. Os trabalhadores frequentemente apelavam a direitos tradicionais. Por exemplo, os camponeses ingleses lutaram contra o movimento dos cercamentos, que transformou terras tradicionalmente de uso comum em propriedades privadas.
O Parlamento britânico aprovou a Lei das Fábricas de 1833, que determinava que crianças com menos de 9 anos não poderiam trabalhar; crianças de 9 a 13 anos poderiam trabalhar apenas 8 horas por dia; e jovens de 14 a 18 anos poderiam trabalhar no máximo 12 horas por dia.
Os direitos trabalhistas são uma adição relativamente recente ao conjunto moderno dos direitos humanos. O conceito moderno desses direitos surgiu no século XIX, após a criação dos sindicatos em decorrência dos processos de industrialização. O filósofo alemão Karl Marx destaca-se como um dos primeiros e mais influentes defensores dos direitos dos trabalhadores. Sua filosofia e teoria econômica concentravam-se nas questões do trabalho e defendiam seu sistema econômico, o socialismo (marxista), uma sociedade que seria governada pelos trabalhadores. Muitos dos movimentos sociais em defesa dos direitos dos trabalhadores estiveram associados a grupos influenciados por Marx, como os socialistas e os comunistas. Socialistas democráticos e sociais-democratas mais moderados também apoiaram os interesses dos trabalhadores. Mais recentemente, a defesa dos direitos trabalhistas passou a enfatizar o papel específico, a exploração e as necessidades das mulheres trabalhadoras, bem como dos fluxos globais cada vez mais móveis de trabalhadores temporários, do setor de serviços ou migrantes contratados.
Normas fundamentais do trabalho Identificadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, as normas fundamentais do trabalho são amplamente reconhecidas como de importância especial.Organisation for Economic Cooperation and Development 1996 'Trade, Employment and Labour Standards: A Study of Core Workers' Rights and International Trade' (em inglês). Elas se aplicam universalmente, independentemente de os países terem ratificado as convenções correspondentes, de seu nível de desenvolvimento ou de seus valores culturais. Essas normas consistem em padrões qualitativos, e não quantitativos, e não estabelecem um nível específico de condições de trabalho, salários ou normas de saúde e segurança. Tampouco têm o objetivo de eliminar as vantagens comparativas que os países em desenvolvimento possam possuir. As normas fundamentais do trabalho são importantes direitos humanos e são reconhecidas em instrumentos internacionais amplamente ratificados, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança, o tratado de direitos humanos mais amplamente ratificado do mundo,Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, Ratification and Reservations: Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, Ratification and Reservations: e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Elas também foram incorporadas a diversos instrumentos de direito flexível, como o Pacto Global da ONU, as Diretrizes da OCDE e a Declaração da OIT sobre Empresas Multinacionais.
As normas fundamentais do trabalho são:
Liberdade de associação:ICCPR Art.22, ILO Convention 87 os trabalhadores podem filiar-se a sindicatos independentes da influência do governo e dos empregadores. Direito à negociação coletiva:ICCPR Art.22, ILO Convention 98 os trabalhadores podem negociar coletivamente com os empregadores, em vez de fazê-lo individualmente. Proibição de todas as formas de trabalho forçado:ICCPR Art. 8, ILO Conventions 29 e 105 inclui proteção contra trabalho prisional compulsório e escravidão, além de impedir que trabalhadores sejam obrigados a trabalhar sob coerção. Eliminação das piores formas de trabalho infantil:CROC Art. 32 ILO Convention 138 envolve a definição de uma idade mínima para o trabalho e requisitos específicos de condições de trabalho para crianças. Não discriminação no emprego: salário igual para trabalho igual.
Poucos países-membros da OIT ratificaram todas essas convenções devido a limitações internas. Contudo, como esses direitos também são reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e fazem parte do direito internacional consuetudinário, os Estados estão comprometidos a respeitá-los. Além dessas normas fundamentais, existem muitos outros direitos trabalhistas. No Reino Unido, por exemplo, os empregados têm direito a receber informações sobre os termos de seu emprego, demonstrativos detalhados de pagamento, procedimentos disciplinares nos quais podem ser acompanhados por um representante, pausas diárias, intervalos de descanso, férias remuneradas, entre outros benefícios.
Questões dos direitos trabalhistas por tema Além do direito de organização sindical, os movimentos trabalhistas fizeram campanha por diversas outras questões relacionadas aos direitos dos trabalhadores. O movimento trabalhista começou buscando melhorar as condições de trabalho. Em 1768, a primeira greve dos alfaiates jornaleiros de Nova Iorque protestou contra uma redução salarial, marcando o início do movimento. Ao longo do século XIX, foram criados sindicatos para melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores. Eles lutavam por salários melhores, jornadas razoáveis e ambientes de trabalho mais seguros. O movimento trabalhista também liderou esforços para acabar com o trabalho infantil, garantir benefícios de saúde e oferecer assistência a trabalhadores feridos ou aposentados. Os principais temas incluem os seguintes:
Limitação da jornada de trabalho Muitas campanhas do movimento trabalhista estiveram relacionadas à redução das horas de trabalho. Durante o século XIX, os movimentos operários defenderam a implementação da jornada de oito horas. Organizações de defesa dos trabalhadores também buscaram limitar a carga horária semanal, tornando comum em muitos países uma semana de trabalho de 40 horas ou menos. Na França, uma semana de trabalho de 35 horas foi estabelecida em 2000, embora esse padrão tenha sido posteriormente flexibilizado de forma significativa. Os trabalhadores podem concordar com jornadas mais longas junto aos empregadores, mas as horas adicionais devem ser remuneradas como horas extras. Na União Europeia, a jornada semanal é limitada a um máximo de 48 horas, incluindo horas extras.
Condições de trabalho Os defensores dos direitos trabalhistas têm atuado para melhorar as condições nos locais de trabalho de acordo com padrões estabelecidos. Durante a chamada Era Progressista nos EUA, reformas trabalhistas ganharam impulso graças à repercussão de obras como o livro The Jungle, de Upton Sinclair, e de tragédias como o incêndio na fábrica da Triangle Shirtwaist. Defensores dos trabalhadores e outras organizações frequentemente criticam instalações produtivas com más condições de trabalho, conhecidas como sweatshops (fábricas de exploração intensiva), bem como riscos à saúde ocupacional, promovendo campanhas por melhores práticas trabalhistas e pelo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores em todo o mundo.
Segurança e sustentabilidade social Iniciativas recentes na área da sustentabilidade passaram a incluir a sustentabilidade social, que envolve promoção dos direitos dos trabalhadores, garantia de condições de trabalho seguras, prevenção do tráfico humano, eliminação do trabalho infantil ilegal em produtos e serviços obtidos de forma sustentável. Organizações como o Departamento do Trabalho dos EUA e o Departamento de Estado dos EUA publicaram estudos identificando produtos associados ao trabalho infantil e setores vinculados ao tráfico humano. Os direitos trabalhistas também são definidos internacionalmente por instituições como a Agência Norueguesa para Administração Pública e Governo Eletrônico (DIFI) e a Corporação Financeira Internacional.
Salário digno O movimento trabalhista defende leis que garantam salários mínimos e continua negociando aumentos nesses valores. Entretanto, os opositores dessas políticas argumentam que leis de salário mínimo podem limitar oportunidades de emprego para trabalhadores sem qualificação ou em início de carreira.
Os impactos dos investimentos estrangeiros diretos sobre os direitos trabalhistas também são frequentemente debatidos. Um estudo dos cientistas políticos A. L. Payton e Byungwon Woo sugere que “embora os trabalhadores nem sempre vejam aumentos significativos nos salários mínimos, eles podem se beneficiar de uma melhor aplicação das leis já existentes e de outras proteções legais, resultando em melhorias graduais nas condições gerais de trabalho à medida que aumentam os fluxos de investimento estrangeiro direto”.
Globalização Em março de 2004, a Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização publicou o relatório A Fair Globalization: Creating Opportunities for All (“Uma Globalização Justa: Criando Oportunidades para Todos”). O relatório reconhece que a globalização pode afetar os direitos trabalhistas e argumenta que sua reforma exige cooperação tanto dentro dos países quanto em escala global. Também sugere que as autoridades políticas “renovem sua atenção à solidariedade internacional”.
Defensores dos direitos dos trabalhadores demonstram preocupação com os impactos da globalização sobre os direitos trabalhistas em diferentes países. Algumas agências internacionais e corporações multinacionais argumentam que uma fiscalização rigorosa pode limitar o crescimento econômico de determinadas nações. À medida que empresas transferem suas operações para países com salários mais baixos, governos podem flexibilizar regulamentações trabalhistas para atrair investimentos. Como consequência, países mais pobres podem reduzir seus padrões de proteção ao trabalhador para competir economicamente com outras nações. Um estudo da cientista política estadunidense Layna Mosley concluiu que os direitos trabalhistas coletivos sofreram declínio desde a recente expansão da globalização. Com a assinatura de acordos e tratados por múltiplos países, os direitos trabalhistas podem ser protegidos em todo o mundo. No entanto, alguns países os assinam mesmo sem a intenção de cumprir suas regras. Como resultado, pode haver espaço para que a proteção e a aplicação dos direitos trabalhistas sejam enfraquecidas.
Por outro lado, alguns estudiosos argumentam que a globalização também pode fortalecer a aplicação dos direitos trabalhistas. Segundo essa visão, governos tendem a agir conforme seus interesses nacionais e, quando parceiros comerciais importantes exigem padrões trabalhistas mais elevados, eles podem adotar medidas para reforçar a proteção aos trabalhadores.
Questões de direitos trabalhistas por demografia
Trabalho Infantil
miniaturadaimagem|Crianças fotografadas trabalhando em garimpo em Kailo, Maniema, R.D. Congo (2007).