A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (SRAPE) é o departamento do Governo Regional da Madeira com competências nas áreas da administração da justiça, assuntos europeus, assuntos parlamentares, comunidades madeirenses, imigração, comunicação social e infraestruturas e obras públicas.Artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M - Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira O secretário regional atual é Sérgio Marques, jurista e ex-eurodeputado.
Organização da Secretaria
Direções Regionais A SRAPE compreende as seguintes Direções Regionais: Direção Regional de Assuntos Europeus e Cooperação Externa (DRAECE);
Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas (DRPRGOP);
Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos (DRIE);
Direção Regional de Estradas (DRE);
Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ).
Organismos e Serviços A SRAPE inclui os seguintes organismos e serviços: Laboratório Regional de Engenharia Civil;
Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações;
Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda. (Jornal da Madeira); VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S.A.
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