A Carta Deontológica do Serviço Público de Portugal é um documento do ordenamento jurídico da república Portuguesa que versa sobre as diretrizes e modelos da deontologia que pauta as condutas éticas, adminsitrativas e morais dos servidores públicos de PortugalResolução do Conselho de Ministros n.° 18/93. História A feitura atual da Carta Deontológica vem do Decreto-Lei nº 184/89 de 02-06-1989Decreto-Lei nº 184/89 de 02-06-1989. BDJUR. Acesso em 10 de setembro de 2015., cujo capítulo II, rege sobre os Princípios gerais do emprego, onde a literatura do artigo 4.º - Deontologia do serviço público, diz: "No exercício das suas funções, os funcionários e agentes do Estado estão exclusivamente ao serviço do interesse público, subordinados à Constituição e à lei, devendo ter uma conduta responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade e proporcionalidade, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos". E a regulamentação do diploma legal veio com a Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/93Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/93, publicada na edição do dia 17 de março de 1993 do Diário da República.Resolução 18/93, de 17 de Março.dre. Acesso em 10/09/2015.
Conclamações do documento O documento manifesta que cada servidor se cientifique e se cumpra por um leque de deveres, entre os quais, qualidade na prestação do serviço público, isenção e imparcialidade, competência e proporcionalidade, cortesia e informação, probidade, interesse público, dedicação, uutoformação, aperfeiçoamento e actualização, reserva e discrição, parcimónia, ponderação exclusiva do serviço público, solidariedade e cooperação.PORTUGAL. Secretariado para a Modernização Administrativa Carta deontológica do serviço público : valores fundamentais, deveres para com os cidadãos... / Secretariado para a Modernização Administrativa. - Lisboa : S.M.A, 1993. Ver também Código de Ética do Servidor Público do Brasil Código Europeu de Boa Conduta Administrativa
Categoria:Administração pública de Portugal Categoria:Serviços públicos Categoria:Fundações em Portugal em 1989 Categoria:Ética geral e profissional