miniaturadaimagem|240x240px|Memorial às Vítimas do Comunismo em Praga A Lei da Ilegalidade do Regime Comunista e dos Movimentos de Resistência (, zákon č. 198/1993 Sb.) é uma lei aprovada em 9 de julho de 1993 pelo Parlamento da República Tcheca. Esta lei declara o regime Comunista na Tchecoslováquia (25 de fevereiro de 1948 – 17 de novembro de 1989) como ilegal e o Partido Comunista da Tchecoslováquia como uma organização criminosa. A maioria da lei é formulada como uma resolução.Political Freedoms and Democratically Elected Institutions in Czech Republic , European Commission, 18/07/2013

A lei fez da República Tcheca o primeiro estado ex-membro do Bloco do Leste a condenar oficialmente o seu passado como regime comunista.

O texto da Lei em português

Questionamento da Lei perante o Tribunal Constitucional da República Tcheca Após sua aprovação no parlamento, um grupo de deputados comunistas questionaram a constitucionalidade da lei perante o Tribunal Constitucional da República Tcheca e exigiu que a Lei fosse declarada como inconstitucional e cassada. O Tribunal Constitucional, no entanto, decidiu que a Lei não estava em desacordo com a ordem constitucional da República Tcheca e recusou-se a anula-la. De acordo com o Tribunal Constitucional, embora a Lei possua conteúdo de declaração política, diferente das demais leis, regulando direitos e deveres, trata-se de uma expressão da vontade política de caráter programático, uma vontade estabelecida em um certo tempo e com uma certa articulação de forças no parlamento, fato que não pode ser interpretado de forma incompatível com o direito de um poder. Além disso, esta não é a única lei com conteúdo de "declaração política" na legislação da República Tcheca, há outras (e. g. Lei Masaryk, Lei Štefánik e, mais tarde, passou Lei Beneš e Lei Havel).

Notas

Ligações externas Texto integral da lei (em checo)

Ver também

Assassinatos em massa sob regimes comunistas Comparação entre nazismo e stalinismo Descomunização Resolução 1481 do Conselho da Europa Declaração de Praga sobre Consciência Europeia e Comunismo Lustração

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