right|thumb|A constituição de 1974 A Constituição Jugoslava de 1974 foi a quarta e última constituição da República Socialista Federal da Jugoslávia, tendo entrado em vigor a 21 de Fevereiro de 1974.
Com 406 artigos originais, a constituição de 1974 era uma das maiores do mundo. Inclui linguagem elaborada protegendo o sistema de autogestão da interferência do Estado e aumentando a representação das repúblicas e províncias em todos os nos fóruns políticos e eleitorais. A Constituição estabeleceu a Assembleia Federal reestruturada como a suprema expressão do sistema de autogestão. Desse modo, determinou um complexo sistema eleitoral para esse órgão, começando com as organização políticas e económicas locais; essas estuturas elegiam assembleias ao nível das comunas, que por sua vez elegiam as assembleias das províncias e das repúblicas; finalmente, estas últimas elegeriam os membros das duas câmaras da Assembleia Federal, a Câmara Federal e a Câmara das Repúblicas e Províncias.
Embora a nova constituição lidasse em grande escala com a codificação do sistema económico e social no sentido da realização da teoria do socialismo autogestionário, as suas disposições mais controversas e com maior consequência histórica foram as relacionadas com a organização do estado da Jugoslávia, que foram mais tarde usadas como base legal para a dissolução da federação e sujeitas a diferentes intepretações pelas várias facções durante o conflito armado na antiga Jugoslávia.
A nova constituição também reduziu a Presidência do Estado de 23 para 9 membros, com igual representação de cada república e província e uma posição ex-officio para o presidente da Liga dos Comunistas. A constituição de 1974 também expandiu a proteção dos direitos indivíduiais e os procedimentos judiciais, com a ressalva de que nenhum cidadão poderia usar essas libedades para desestabilizar o sistema social prescrito. Finalmente, o Kosovo e a Voivodina, as duas províncias constituintes da Sérvia, receberam um aumento substancial da autonomia, incluindo poder de veto de facto no parlamento sérvio.
A Constituição Federal Jugoslava de 1974 confirmou e fortaleceu os princípios das Emendas de 1971 à Constituição Federal Jugoslava, que introduziu o conceito que os direitos soberanos eram exercidos pelas unidades federais, e que a federação tinha apenas a autoridade que lhe era especificamente transferida pela constituição.
A constituição também proclamou Josip Broz Tito como presidente vitalício.
Origens A adoção da Constituição foi precedida por acontecimentos políticos significativos ocorridos vários anos antes, e que marcaram o início da federalização do país. Primeiro, no verão de 1996, Aleksandar Ranković foi removido de todos os seus cargos; Ranković, até então um dos colaboradores mais próximos de Tito, opunha-se ao federalismo. As ideias de Edvard Kardelj trunfaram, a assim começou uma federalização gradual. Em 1968 e 1971 foram feitas emendas à Constituição, levando ao estabelecimento da Presidência da Jugoslávia como uma liderança coletiva (1971). No final desse ano, a liderança da República Socialista da Croácia, que estaria difundindo políticas nacionalistas, foi totalmente destituída; mais tarde, no outono de 1972, foi a vez da liderança da República Socialista da Sérvia ser alvo de uma purga. Depois disso, tudo estava pronto para a adoção da nova Constituição Federal.
A Constituição Nas palavras da Constituição, todo o poder pertencia à "classe trabalhadora e ao povo trabalhador". Em termos de estrutura governamental, as províncias dentro da Sérvia (o Kosovo e a Voivodina) receberem ainda mais direitos dos que tinham anteriormente. As províncias tinham as suas presidências estaduais e do partido. O seu território não poderia ser alterado sem uma decisão das respetivas Assembleias Provinciais, e os governos provinciais tinham direito de veto sobre as decisões das autoridades da Sérvia.
Josip Broz Tito, presidente da Jugoslávia, foi nomedo presidente vitalício da Jugoslávia, e o seu nome foi explicitamente referido na Constituição. Ele era também Presidente da República e Presidente da Presidência da Jugoslávia. Após a sua morte, todas as suas funções foram transferidas para a Presidência da Jugoslávia.
Durante a discussão pública da proposta da nova Constituição, o Dr. Mihailo Đurić, professor da Faculdade de Direito de Belgrado, foi condenado à prisão após a publicação de um discurso onde ele se opunha à implementação das mudanças constitucionais planeadas. Apontando que "Jugoslávia" estava se tornar apenas uma denominação geográfica, onde, a pretexto do desenvolvimento consistente da igualdade entre as nações, se estavam a estabelecer vários estados nacionais independentes e até conflituais, o professor Đurić alertou a proposta de alteração constitucional não apenas alterava fundamentalmente o carácter da antiga união estatal nas nações jugoslavas, mas rejeitava a própria ideia dessa comunidade estatal, afirmando que se alguma coisa fosse mantida do Estado, seria apenas para na próxima alteração da Constituição haver algo para ser abolido.
Princípios da Constituição O preâmbulo da Constituição de 1974 apresenta 10 principios básicos:
Governo: A partir do direito de cada nação à auto-determinação, incluindo o direito de secessão,, a Jugoslávia é definida como uma república federal da nações e nacionalidades em pé de igualdade, livremente unidas no princípio da fraternidade e unidade na realização dos interesses comuns e específicos. Os detentores da soberania das nações e nacionalidades são as repúblicas e províncias dentro da sua jurisdição constitucional. A tomada de decisões na federação é baseada na comunicação e nas obrigações e direitos mútuos das repúblicas e províncias. As relações socio-económicas são estabelecidas como um sistema de autogestão socialista. Planeamento socio-económico: A base do sistema socio-económico é a propriedade social dos meios de produção, o direito do trabalhador à autogestão e a beneficiar dos frutos do seu trabalho, a solidariedade e a reciprocidade de direitos e obrigações de todos os atores sociais. Todas as formas de privatização da propriedade pública são consideradas como contrárias à Constituição, tal como a usurpação "burocrática" ou "tecnocrática" de recursos ou a monopolização da tomada de decisões. Sistema económico: A propriedade pública não tem um detentor legal, o detentor dos direitos de propriedade não são nem as instituições políticas, nem entidades económicas, nem os cidadãos. O povo trabalhador decide acerca da distribuição do rendimento, socialmente limitado pelos critérios estabelecidos para a distribuição entre consumo e reprodução do capital. A propriedade social e os trabalhadores são organizados em organizações básicas de trabalho associado. A economia é caracterizada por dinheiro, crédito e um sistema de mercado, sendo os acordos sociais, a planificação do trabalho, a comunicação auto-governada, a autogestão, a comunidades e organizações socio-políticas a base para os mecanismos de regulação. Atividades sociais como a educação, a ciência,a cultura a e saúde são organizadas em comunidades auto-governadas que representam a ligação entre o trabalho associado e o interesse público. O trabalho por conta própria e a operação dos agricultores deverá ser governada pelos mesmos princípios que na organização do trabalho associado. O desenvolvimento coordenado da economia através do financiamento do desenvolvimento das repúblicas e províncias menos desenvolvidas será determinada pelo interesse geral ao nível da Jugoslávia. Democracia socialista autogovernada: É definida como uma forma específica da ditadura do proletariado que é garantida pela proibição de organizações políticas e socio-económicas que pretendam o estabelecimento de relações capitalistas. O poder do povo trabalhador é realizado através da autogestão e da tomada de decisões nas organização básicas de trabalho associado, comunidades de interesses próprios e comunidades locais, e da delegação de representantes aos níveis superiores dos órgãos dirigentes das organização de autogoverno e das assembleias das organizações socio-políticas. São proclamados os principios de trabalho de todas as autoridades públicas, a autogestão, a responsabilidade pessoa, o controlo social e a possibilidade de substituir os titulares de cargos, mas o papel dominante na implantação desses princípios no quadro da Constituição é reservado para certas organizações políticas. A auto-proteção social é definida como a atividade de todos os atores sociais para proteger a ordem constitucional do auto-governo. A liberdade de organização socio-política do povo trabalhador é identificada, mas com a obrigação de respeitar o quadro do sistema de governo socialista dominada pela Constituição da organização política superior. Direitos e liberdade do Homem e dos cidadãos: são limitados pelos interesses da sociedade socialista. A liberdade de criação científica, cultural e artística é proclamada, a educação é baseada nos princípios do socialismo científico, a política social é baseada em ultrapassar as diferenças resultantes de condições desiguais de vida e trabalho, são fornecidos benefícios aos veteranos e segurança social, e é introduzida a proteção ao ambiente. Defesa Popular é uma política colateral de paz e e oposição a agressões e pressões, que é uma parte integral do reforço de capacidade de defesa do país. Inclui a participação de todas a instituições sociais e políticas e organizações autónomas em todos os níveis em defesa da independência, soberania, integridade territorial e do sistema de autogestão. A unidade de comando das forças armadas é antecipada. As Relações internacionais da Jugoslávia são baseadas nos princípios da coexistência pacífica, da cooperação ativa entre iguais estados e nações, adsão ao princípios da Carta das Nações Unidas, do cumprimento das obrigações internacionais e da participação ativa nas organizações internacionais. A Jugoslávia está comprometida com a não-ingerência nos assuntos internos dos outros países, o internacionalismo socialista, o desarmamente geral rejeitando o uso da força nas relações internacionais, o direito dos povos à autodeterminação pela luta de libertação, independência e livre escolha da organização política e social para a proteção dos direitos das minorias, iguais relações económicas no mundo e o respeito pelas normais aceites do direito internacional. O papel das organizações políticas e sindicais: a Liga dos Comunistas da Jugoslávia, segundo a Constituição, é responsável pelas atividades políticas para proteger de desenvolver as relações socialistas autogovernadas. A Aliança Socialista do Povo Trabalhador da Jugoslávia é a mais ampla frente democrática do povo trabalhador e dos cidadão e está sob a liderança do Partido Comunista de forma a atingir unidade política e ação. No seu quadro é possível discutir questões sociais, lançar iniciativas políticas e harmonizar opiniões para determinar atitudes políticas. As funções que a Constituição delega à Aliança Socialista incluem questões pessoais, escolher os candidatos a delegados e dirigentes nas organizações socio-políticas, exercer o controlo social sobre o trabalho e dos órgãos dirigentes, exercer influência sob os sistema de informação pública. A organização sindical voluntária é integrada nas relações socialistas autogeridas. O sindicato é autorizado a nomear representantes para a gestão e organização do trabalho conjunto, e para as organizações socio-políticas, e a iniciar e participar diretamente na auto-comunicação e nos acordos sociais.