Direito ao armamento, ou mais formalmente direito de manter e portar armas ("right to keep and bear arms" em inglês), encaixa-se na definição de qualquer direito à posse, porte e uso de armas de fogo para autodefesa garantido por um Estado. Poucos países reconhecem tais direitos e os garantem a nível estatutário e menos países ainda a nível constitucional. Um exemplo de país onde a posse e porte de armas é um direito constitucional são os Estados Unidos, conforme a Segunda Emenda.

Antecedentes

A Declaração de Direitos de 1689 permitiu aos cidadãos protestantes da Inglaterra "ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei" e restringiu a capacidade da Coroa Inglesa de ter um exército permanente ou de interferir no direito dos protestantes de portar armas "quando os papistas eram armados e empregados contrariamente à lei" e estabeleceu que o Parlamento, e não a Coroa, poderia regulamentar o direito de portar armas.

Sir William Blackstone escreveu no século XVIII que o direito de ter armas era auxiliar do "direito natural de resistência e autopreservação" sujeito à adequação e permissão por lei. O termo da língua inglesa "arms", conforme usado nos anos 1600, refere-se ao processo de se equipar para a guerra. Hoje em dia, é comumente usado como sinônimo de arma.

A inclusão deste direito em uma constituição escrita é incomum. Em 1875, 17% das constituições incluíam o direito de portar armas. Desde o início do século XX, "a proporção tem sido inferior a 9 por cento e está caindo". Em um artigo intitulado "Os direitos das armas dos EUA são verdadeiramente excepcionalistas americanos", uma pesquisa histórica e uma análise comparativa das constituições que datam de 1789, Tom Ginsburg e colegas "identificaram apenas 15 constituições (em nove países) que já incluíram uma declaração explícita do direito de portar armas. Quase todas essas constituições foram na América Latina, e a maioria era do século XIX".

Países que reconhecem o direito de manter e portar armas

Américas

Estados Unidos Guatemala Honduras

thumb|right|270px|Mulher treinando uso de armas defensivas em cenários reais com munição real em um estande de tiro em Praga, na República Tcheca.

Europa

República Tcheca Itália Suíça Reino Unido

Outros

Países sob a Xaria Iêmen

Ver também

Arma branca Arma não letal Legislação sobre armas de fogo Legítima defesa PDW (Personal Defense Weapon - "arma [de fogo] para defesa pessoal")

Leitura adicional

Categoria:Direitos e liberdades civis Categoria:Políticas de armas de fogo