miniaturadaimagem|Original do "Senatus-Consulto Orgânico do Ano X", que instituiu a Constituição de 1802. A Constituição Francesa de 1802, também conhecida como Constituição do Ano X ou "Senatus-Consulto Orgânico de 16 de Termidor do Ano X", foi a lei fundamental francesa que alterou a Constituição de 1799 (Ano VIII), concedendo a vitaliciedade ao Primeiro Cônsul Napoleão Bonaparte e o poder de escolha de seu sucessor ao Senado francês. Foi proposta pelo próprio Napoleão e aprovada por plebiscito em 1802.
Contexto miniaturadaimagem|Napoleão Bonaparte, Primeiro Cônsul (1802).|esquerda Após o golpe de Estado de 18 de Brumário do ano VIII (1799) e a instauração do Consulado (1799-1804), Napoleão Bonaparte, Primeiro Cônsul da República Francesa, passou a concentrar cada vez mais poderes em suas mãos, mantendo os outros dois cônsules, Jean Jacques Régis de Cambacérès e Charles-François Lebrun, com prerrogativas executivas esvaziadas. Em 14 de Termidor do Ano X (1802), após um plebiscito, o Senado da França confirmou a vitaliciedade e hereditariedade do cargo de Primeiro Cônsul, propostas pelo próprio Napoleão.
A nova lei constitucional vigorou até 1804, quando foi instituído o Primeiro Império Francês, regido pela Constituição do Ano XII (1804).
Princípios O Senado passou a ter seus poderes ampliados em relação ao restante do Legislativo. Somado a isso, a nomeação dos cônsules passou a se dar a partir do Senado, cabendo ao Primeiro Cônsul apresentar seus indicados ao cargo de segundo e terceiro cônsules, caso vagos. Entretanto, ao Senado ficou reservado somente o direito de negar a nomeação dos indicados apenas duas vezes: ao apresentar um terceiro candidato, este necessariamente seria nomeado. Da mesma maneira, o Primeiro Cônsul poderia apresentar seus candidatos a sucessor quando achasse conveniente, conforme os artigos 41 e 42 da nova constituição. Na prática, o novo texto esvaziava o "triunvirato" anteriormente instituído e concentrava todos os poderes executivos nas mãos do Primeiro Cônsul, agora vitalício.
O documento, ainda, revogava o direito ao divórcio, restaurava o status privilegiado da Igreja Católica na França e reforçava o novo Código Civil napoleônico. A nova lei constitucional manteve a exclusão da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de seu preâmbulo, embora mantivesse a forma republicana do Estado francês. É considerada como a transição efetiva entre a república e o retorno a um regime monárquico na França pós Revolução.
Ver também
Constituição da França Constituição Francesa de 1791 Projeto Constitucional Girondino Constituição Francesa de 1793 (Ano I) Constituição Francesa de 1795 (Ano III) Constituição Francesa de 1799 (Ano VIII) Constituição Francesa de 1804 (Ano XII) Constituição Francesa de 1814 Constituição Francesa de 1815 Constituição Francesa de 1830 Constituição Francesa de 1848 Constituição Francesa de 1852 Referendo Constitucional de 1870 (França) Constituição Francesa de 1875
Referências
Bibliografia
CARVALHO, Daniel Gomes de. Revolução Francesa. São Paulo, 2022. ENGLUND, Steven. Napoleão: Uma biografia política. Zahar, 2005. NÚÑEZ, Carlos Ramos. El código napoleónico: fuentes y génesis. Derecho & Sociedad, 1995.
Categoria:Primeira República Francesa Categoria:Constituições da França