A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (em língua inglesa: United States Customs and Border Protection (CBP)) é a maior agência federal de aplicação da lei do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos. Forma a principal organização de controlo das fronteiras do país, responsável pela regulamentação e facilitação do comércio internacional, pela cobrança de direitos de importação, bem como pela aplicação dos regulamentos dos Estados Unidos, incluindo o comércio, as alfândegas e a imigração. O CBP é uma das maiores agências de aplicação da lei nos Estados Unidos e conta com mais de 60.000 agentes e funcionários federais. Sua sede situa-se em Washington, D.C.
Organização O CBP conta com mais de de 60.000 funcionários, incluindo oficiais e agentes, especialistas em agricultura, pilotos de aeronaves, especialistas em comércio, pessoal de apoio à missão e oficiais e agentes caninos.
Mais de 21.180 agentes do CBP inspecionam e examinam passageiros e carga em 328 portos de entrada. Mais de 2.200 especialistas em agricultura do CBP trabalham para reduzir a propagação de pragas nocivas e doenças de plantas e animais que podem prejudicar as plantações agrícolas e o abastecimento alimentar dos Estados Unidos ou causar bioterrorismo e agroterrorismo. 21.370 agentes da Patrulha de Fronteiras patrulham os 3.100 km de fronteira com o México e 8.000 km de fronteira com o Canadá. Aproximadamente 1.050 agentes de interdição aérea e marítima impedem a entrada ilegal de pessoas, armas, narcóticos e meios de transporte por via aérea e marítima. Cerca de 2500 funcionários do CBP, em posições relacionadas a receitas, arrecadam anualmente mais de 30 bilhões de dólares em direitos de entrada e impostos por meio da aplicação das legislações comercial e tarifária. Além disso, esses funcionários cumprem a missão comercial da agência, avaliando e classificando as mercadorias importadas. Eles ocupam cargos como especialista em importação, auditor, especialista em comércio internacional e analista têxtil. O Programa Canino do CBP tem como principal objetivo a detenção e apreensão de terroristas. O programa possui o maior número de cães trabalhando do que qualquer outra forças de segurança dos Estados Unidos. Os cães policiais estão presentes em 73 portos comerciais e 74 estações da Patrulha de Fronteiras em todo o país.
O CBP atua em 328 portos de entrada oficialmente registrados e mais 14 locais de pré-autorização para entrada nos Estados Unidos no Canadá, Irlanda, Oriente Médio, Bermudas e Caribe. Também responsável pela Container Security Initiative (CSI), que identifica e inspeciona cargas estrangeiras no seu país de origem antes de ser importada para os Estados Unidos.
Ademais, o CBP afirma ter jurisdição legal para realizar algumas atividades até 160 quilômetros para o interior de qualquer fronteira terrestre ou marítima. Isto pode incluir a operação de postos de controlo no interior.
O órgão avalia todos os passageiros que voam para os Estados Unidos quanto ao risco de terrorismo através da Joint Terrorism Task Force (JTTF) e de sistemas como o Sistema Avançado de Informação sobre Passageiros (APIS), a Tecnologia de indicação do estatuto de visitante e de imigrante nos Estados Unidos (US-VISIT) e o Programa para Estudantes e Visitantes Intercambistas (SEVIS). O CBP também trabalha com a Food and Drug Administration para examinar remessas de alimentos importados de alto risco, visando evitar o bioterrorismo e o agroterrorismo.
Por meio da CSI, o CBP colabora com seus homólogos nos países anfitriões para identificar e rastrear contêineres que representam risco ainda no porto de partida estrangeiro, antes de serem carregados em navios com destino aos Estados Unidos. A CSI está implementada em vinte dos maiores portos em termos de envios de contêineres para os Estados Unidos e num total de 58 portos em todo o mundo.
O programa Secure Electronic Network for Travelers Rapid Inspection (SENTRI) permite que viajantes pré-selecionados e de baixo risco provenientes do México sejam atendidos através de corredores específicos. O NEXUS é um programa semelhante na fronteira norte do país com o Canadá. Ao longo de ambas as fronteiras, o CBP implementou o Comércio Livre e Seguro (FAST), que utiliza tecnologia de transponder e informações sobre os carregamentos antes da chegada para processar os camiões participantes à medida que chegam à fronteira. Um acordo com o Canadá permite que o CBP acione, rastreie e examine os carregamentos ferroviários que se dirigem para os Estados Unidos.
O CBP está autorizado a fornecer vigilância aérea fora da área de fronteira "para auxiliar a aplicação da lei e os esforços de ajuda humanitária" quando solicitado por agências locais, tribais, estaduais ou federais. Os drones do CBP têm sido utilizados para captar imagens de áreas afetadas por tempestades para o Serviço Nacional de Meteorologia dos Estados Unidos; avaliar áreas afetadas por furacões para a Agência Federal de Gestão de Emergências; e fornecer vigilância para a aplicação da lei local durante manifestações no país, como nos Protestos em Baltimore em 2015 e os protestos de George Floyd em 2020.
Estrutura A hierarquização do órgão público estadunidense ocorre da seguinte maneira:
Comissário
Vice-comissário
Gabinete de Inteligência
Operações Aéreas e Marítimas Gabinete de Operações de Campo Patrulha da Fronteira dos Estados Unidos Gabinete de Comércio Gabinete de Serviços Corporativos Gabinete de Aquisição Gabinete de Finanças Gabinete de Gestão de Recursos Humanos Gabinete de Treinamento e Desenvolvimento Gabinete de Informação e Tecnologia Gabinete de Suporte Operacional Gabinete de Assuntos Internacionais Gabinete do Conselheiro Chefe Gabinete de Assuntos Parlamentares Gabinete de Relações Intergovernamentais e Públicas Gabinete de Privacidade e Diversidade Gabinete de Responsabilidade Profissional Gabinete de Assuntos Públicos Gabinete de Relações Comerciais
Lista de comissários das Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos Estados Unidos +NºRetratoComissárioEntrada no cargoSaída do cargoPeríodoPartidoPresidente1alt=Robert C. Bonner|125x125pxRobert C. Bonner (n. 1942)1º de março de 200325 de novembro de 20052 anos e 269 diasRepublicanoGeorge W. Bush-alt=Deborah Spero|125x125pxDeborah Spero25 de novembro de 20052 de junho de 2006190 diasDesconhecidoGeorge W. Bush2alt=Ralph Basham|125x125pxRalph Basham (n. 1943)6 de junho de 200627 de fevereiro de 20092 anos e 266 diasDesconhecidoGeorge W. BushBarack Obama-alt=Jayson Ahern|137x137pxJayson Ahern27 de fevereiro de 200910 de março de 20101 ano e 11 diasDesconhecidoBarack Obama-alt=Alan D. Bersin|129x129pxAlan D. Bersin (n. 1946)10 de março de 201030 de dezembro de 20111 ano e 295 diasDemocrataBarack Obama-alt=David V. Aguilar|125x125pxDavid V. Aguilar30 de dezembro de 201130 de março de 20131 ano e 90 diasDesconhecidoBarack Obama-alt=Thomas S. Winkowski|125x125pxThomas S. Winkowski (n. 1956)30 de março de 20137 de março de 2014342 diasDesconhecidoBarack Obama3alt=Gil Kerlikowske|125x125pxGil Kerlikowske (n. 1949)7 de março de 201420 de janeiro de 20172 anos e 319 diasDemocrataBarack Obama-alt=Kevin McAleenan|125x125pxKevin McAleenan (n. 1971)20 de janeiro de 201720 de março de 20181 ano e 59 diasDesconhecidoDonald Trump4alt=Kevin McAleenan|125x125pxKevin McAleenan (n. 1971)20 de março de 201811 de abril de 20191 ano e 22 diasDesconhecidoDonald Trump-alt=John P. Sanders|125x125pxJohn P. Sanders15 de abril de 20195 de julho de 201981 diasDesconhecidoDonald Trump-alt=Mark A. Morgan|125x125pxMark A. Morgan (n. 1950)5 de julho de 201920 de janeiro de 20211 ano e 199 diasDesconhecidoDonald Trump-alt=Troy A. Miller|125x125pxTroy A. Miller20 de janeiro de 202113 de dezembro de 2021327 diasDesconhecidoJoe Biden5alt=Chris Magnus|125x125pxChris Magnus13 de dezembro de 202112 de novembro de 2022334 diasDesconhecidoJoe Biden-alt=Troy A. Miller|125x125pxTroy A. Miller12 de novembro de 2022IncumbenteDesconhecidoJoe Biden
Competências O CBP tem uma série de competências para revistar remessas de entrada e saída e utiliza a seleção de alvos para levar a cabo a sua missão neste domínio. Nos termos da Seção 596 da Lei Tarifária de 1930, o CBP deve apreender e confiscar todas as mercadorias roubadas, contrabandeadas ou importadas ou introduzidas clandestinamente, bem como apreender e confiscar substâncias controladas, determinados artigos de contrabando e explosivos plásticos que não contenham um agente de detenção. De maneira conjunta com o Departamento de Estado dos Estados Unidos e do Departamento do Censo dos Estados Unidos, o CBP estabeleceu regulamentos que exigem a apresentação de informações electrónicas sobre as exportações de armas dos Estados Unidos e de tecnologia para a Lista de Controle Comercial.
O órgão utiliza informações antecipadas do Automated Targeting System (ATS) e do Automated Export System (AES) para identificar a carga que pode representar uma ameaça. O CBP também trabalha com os Departamentos de Estado e da Defesa para melhorar os procedimentos relativos aos carregamentos exportados de mercadorias de vendas militares estrangeiras.
As mercadorias também podem ser apreendidas e confiscadas se:
A sua importação for restringida ou proibida devido a uma lei relativa à saúde, segurança ou conservação;
A mercadoria não tiver uma licença federal necessária para a importação;
A mercadoria ou a embalagem violar os direitos de autor, a marca registada, o nome comercial ou a proteção da imagem comercial;
A mercadoria está intencionalmente ou repetidamente marcada em violação dos requisitos de marcação do país de origem; ou
A mercadoria importada está sujeita a restrições quantitativas que exigem um visto ou documento semelhante de um governo estrangeiro e o documento apresentado com a entrada é contrafeito.
Sanções civis A Seção 1592 da Lei Tarifária de 1930 é a principal e mais amplamente utilizada disposição de penalidade aduaneira para a importação de mercadorias. A lei prevê penalidades monetárias contra qualquer pessoa que importe, tente importar ou auxilie ou promova a importação de mercadorias por meio de documentos, declarações, omissões ou práticas falsas ou fraudulentas, relacionadas a qualquer fato material. Mesmo em casos que não possuem perda de capital, podem ser enquadradas perante a lei.
As infrações da Seção 1592 são divididas em três categorias de culpabilidade, cada uma resultando em uma penalidade máxima diferente:
Fraude, um ato ou omissão feito intencionalmente para fraudar os Estados Unidos. A pena civil máxima por uma violação é o valor doméstico da mercadoria na entrada ou entradas em questão. Negligência grave, um ato ou omissão com conhecimento real dos fatos relevantes, ou com desrespeito imprudente aos mesmos, e desrespeito às obrigações da seção 1592. A pena civil máxima é o menor valor entre o valor doméstico da mercadoria ou quatro vezes a perda de receita (real ou potencial). Se a infração não afetar a receita, a penalidade máxima é de 40% do valor tributável da mercadoria. Negligência, envolvendo a falta de cuidado necessário para verificar os fatos materiais ou para verificar as obrigações sob a seção 1592. As penas civis máximas são as mesmas para negligência grave, exceto que se utiliza o menor valor entre o dobro do valor doméstico da mercadoria ou o dobro da perda de receita. A penalidade não pode exceder 20% do valor tributável.