Política pública, comumente referida no plural políticas públicas (em inglês, "public policy"), é toda e qualquer ação do Estado ou de governos sobre questões públicas que afetam uma coletividade.Deleon, Peter. The Historical Roots of the field. in Moran, Michael, ed. (2008). The Oxford handbook of public policy. Col: The Oxford handbooks of political science 1. publ. in paperback ed. Oxford: Oxford University PressPETERS, B. Guy; PIERRE, Jon. Introduction. In: PETERS, B. Guy; PIERRE, Jon (Orgs.). Handbook of public policy. London ; Thousand Oaks, CA: Sage Publications, 2006. O termo ganhou popularidade com a disseminação dos estudos da "ciência das políticas públicas" (policy science), desde os anos 1950, a partir dos estudos de Harold Lasswell, The Policy Sciences: Recent Developments in Scope and Method. Enquanto na língua inglesa a separação entre politics (política enquanto representação e decisão de Estado) e policy (política pública) é usual, em português, adotar a expressão "política pública" se popularizou como uma forma prática de evitar eventuais ambiguidades.
Os franceses Bruno Jobert e Pierre Muller definem políticas públicas de forma sintética como "o Estado em ação".JOBERT, Bruno; MULLER, Pierre. (1987) L’État en action: Politiques publiques et corporatismes. France: Presses universitaires de France. MARQUES, Eduardo Cesar Leão. As políticas públicas na Ciência Política. In: MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de (Orgs.). A política pública como campo multidisciplinar. 1. ed. São Paulo/ Rio de Janeiro, Brasil: Editora Unesp/ FIOCRUZ, 2016. GRISA, Catia. As políticas públicas como dispositivos de autoreferencialidade e autoreflexividade das sociedades modernas: contribuições da abordagem de Pierre Muller. In: LIMA, Luciane Leite; SCHABBACH, Letícia (Orgs.). Políticas públicas: questões teórico-metodológicas emergentes. Atlas econômico da cultura brasileira. Porto Alegre: Ed. UFRGS/CEGOV, 2020. Embora uma das definições mais célebres existentes seja a de Thomas Dye, segundo o qual "política pública é tudo aquilo que um governo escolhe fazer ou deixar de fazer" (Dye, 1972, p.2), Lassance alerta que esse é um tipo de "não-conceito", lembrando que o próprio Dye, algumas páginas depois de sua célebre (in)definição de política pública, "desencoraja discussões acadêmicas em torno de uma definição de política pública" mais delimitada (Dye, 1972, p. 13). Ainda assim, existem muitas formas de definir o que é uma política pública, segundo diferentes perspectivas. Isso ocorre também por se tratar de um campo de prática e pesquisa que é essencialmente multidisciplinar, tendo centralidade na Ciência Política, Sociologia e Administração Pública, e ocupando lugares mais periféricos nos paradigmas disciplinares da Antropologia, das Relações Internacionais, do Direito, da Economia, da Psicologia, da Demografia e da História.FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. A multidiciplinaridade nas políticas públicas. In: MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de (Orgs.). A política pública como campo multidisciplinar. 1. ed. São Paulo/ Rio de Janeiro, Brasil: Editora Unesp/ FIOCRUZ, 2016. Nesse sentido, uma parte da literatura conceitua política pública em termos das ações do Estado, de governos e seus representantes eleitos e não eleitos, tanto de forma direta quanto por meio de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos.PETERS, B. G. American Public Policy. Chatham, EUA: Chatham House, 1996. De uma forma ainda mais abrangente e menos específica, considerar as políticas públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer",DYE, T.R. Policy Analysis: what governments do, why they do it, and what difference it makes. Tuscaloosa: University of Alabama Press, 1984. enfatiza que as decisões de não agir sobre um determinado problema socialmente identificado é também uma forma de ação. Vargas Velasques define o termo como "conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução delas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis".DEUBEL, Andre-Noel Roth Políticas públicas: formulación, implementación y evaluación. Bogotá, Colômbia: Ediciones Aurora, 2006.
Assim, enquanto as políticas públicas podem ser vista como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado - no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal -, com vistas ao atendimento aos direitos, demandas e necessidades da sociedade civil, há autores que alertam sobre a importância de um conceito de política pública que integre, mas não se confunda com o de programa e de ações, pois "diferem em gênero, número e grau" (Lassance, 2024, p.182) .
As políticas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Tradicionalmente são compostas baseadas em 4 elementos centrais: dependem do envolvimento do governo, da percepção de um problema, da definição de um objetivo e da configuração de um processo de ação.
Nesse sentido, muitos autores, pesquisadores e pessoas envolvidas no processo de produção das políticas em diferentes áreas disciplinares vêm se preocupando em buscar identificar quais são os principais elementos que explicam tanto as causas dos problemas que as políticas públicas buscam atacar, quanto os próprios resultados das políticas, umas vez que são produzidas.
Histórico e diferentes perspectivas direita|thumb|180px|Harold Lasswell, autor de Política: quem recebe o que, quando e como (1936)A política pública pode ser conceituada de diversas maneiras, de acordo com os propósitos do orador ou autor e as características da situação com a qual ele se preocupa. A ideia de política pública é relativamente recente em termos históricos, tendo aparecido nos Estados Unidos na primeira metade do século XX, a partir dos trabalhosLASSWELL, Harold Dwight. Política: Quem ganha o que, quando, como – Pensamento Político. nº 64. 1ª. ed. Brasília - DF, Brasil: Ed. Universidade de Brasília, 1984. LASSWELL, Harold Dwight. Politics: Who Gets What, When, How. New York, London: Literary Licensing, LLC, 1936. do cientista político Harold Lasswell.
Sua teoria da política enfatiza que o processo político visa, em última análise, produzir benefícios e custos para os membros da sociedade. Em outras palavras, isso quer dizer que as políticas públicas visam, em última instância, o público. E que todos os outros aspectos que identificamos com a política – eleições, votação legislativa, burocracia e até mesmo os tribunais – são significativos principalmente porque contribuem para a formulação e implementação de políticas públicas.
Behaviorismo - sistemas, ciclo e decisão A perspectiva de Lasswell se enquadra dentro do behaviorismo, o que significa que o foco de atenção estava no comportamento dos indivíduos. Nesse sentido, ele defendeu a constituição de um campo de saber científico do governo, que denominou análise de políticas públicas (policy analisys). Sua concepção dessa "ciência do governo" tinha como objetivo compreender os efeitos dos contextos sociais e políticos que cercam a produção das políticas e qual a racionalidade dos processos de tomada de decisão. Para ele, a racionalidade presente na produção de políticas públicas era de tipo sinóptica, ou seja, que permite acessar o todo de forma resumida, mas abrangente. As decisões, organizadas a partir dessa racionalidade, seriam o momento mais importante da produção das políticas, já que determinariam o que seria feito e realizado depois para a população.
Lasswell foi o primeiro a propor um modelo de análise das políticas a partir de uma ideia de ciclo de políticas (policy cycle). Ele definiu uma sequências e estágios no processo de produção das políticas públicas: definição da agenda, formulação da política, implementação e avaliação.Lasswell, H. (1951). The Policy Orientation. In D. Lerner & H. Lasswell (Eds.), The policy sciences: Recent developments in scope and method (pp. 3–15). Stanford University Press.
direita|thumb|Herbert Simon, Prêmio Nobel de EconomiaSeguindo a tradição behaviorista, outros autores trouxeram contribuições a essa perspectiva. Hebert Simon, precursor da aplicação da psicologia experimental à economia e à teoria das estruturas organizacionais, bem como à inteligência artificial, trouxe o conceito de racionalidade limitada (bounded rationality). A partir de sua visão, "a racionalidade dos indivíduos é limitada pela informação disponível, por suas características (e restrições) cognitivas e pelo tempo e recursos limitados de que dispõem para decidir"(p.26). Nesse sentido, indivíduos racionais tendem a tomar decisões que são mais próximas das opções satisfatórias ao invés das ótimas. Isso não significa que sejam decisões irracionais, mas que são limitadas por elementos que circunscrevem a capacidade de decisão. Assim, essa visão "se afasta da ideia de que decidir significa otimizar, ou de que seria possível planejar ou mesmo escolher de forma sinóptica, considerando todas as alternativas em todos os cenários, visto que todo o processo é influenciado pelas limitações da cognição humana, assim como pelas condições organizacionais que cercam a decisão, denominadas estruturas do ambiente de decisão por Simmons (1945)".
Ambos os autores traziam já a ideia de um conjunto de fases em que se pode dividir o processo de produção de políticas públicas, entendido como ciclo das políticas. No caso de Simon, a importância da decisão era tão grande que para ele o ciclo das políticas se resumiria apenas a "inteligência, desenho e escolha", não levando em consideração o inicio da produção concreta das políticas, restringindo-se à tomada de decisão.
direita|thumb|David Easton, cientista políticoOutro autor, o cientista político canadense David Easton se notabilizou pela proposição de um ciclo de políticas públicas que levasse em consideração a interação entre o processo de produção das políticas e os sistemas sociais e políticos, a partir de uma perspectiva da teoria dos sistemas do pluralismo. Para ele, a política se definia pela "alocação autárquica de valores na sociedade" e, portanto, a vida política era um sistema de comportamento aberto, sob influência das dinâmicas de outros sistemas sociais. Assim, "as políticas públicas seriam explicadas pelas interações entre o sistema de políticas, o sistema político e os demais sistemas, no decorrer de ciclos de produção de políticas".
Para Easton, "o subsistema das políticas públicas seria impactado por inputs (entradas) oriundos dos outros sistemas, em especial pelas reivindicações e apoios de grupos de interesse, assim como de dentro do próprio sistema - os whithinputs. O sistema geraria outputs (saídas) para os demais subsistemas e para si mesmo, gerando feedbacks (retornos)" (p.27). Nesse sentido, as políticas eram compreendidas "como respostas do sistema a impulsos de fora, sendo o Estado pensado como um alocador automático e técnico que responderia a conflitos e disputas externas a ele. Assim, o processo de decisão propriamente dito continuava a ser considerado como racional, e o elemento central das políticas a ser explicado continuava a ser a tomada de decisão sobre as políticas, entendida como técnica" (p.28).
Incrementalismo Ainda dentro do paradigma do pluralismo, houve o desenvolvimento subsequente de teorias que passaram a considerar outros elementos presentes na produção de políticas.